Refis garante isenção de juros e multas para inadimplentes do SAAE

Foi publicado n Diário Oficial Eletrônico do Município de Canindé do último dia 4 de junho a LEI Nº 2.439/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019. Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé.

O Projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pela prefeita Rozário Ximenes.

A partir da publicação, fica instituído no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a faturas de água e esgoto, serviços e multas por infração ao regulamento da autarquia, em razão de fatos geradores ocorridos até maio de 2018 não inscritos em dívida ativa ou ajuizados. Parágrafo Único.

O ingresso no REFIS será por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária ou não tributária, tendo por base a data da opção. A vigência do Refis é de 20 de maio a 20 de dezembro de 2019.

Critérios:

I – Os juros de mora e multas, incidentes até a data estipulada pelo REFIS, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes; II – Para pagamento em parcela única: a) 100% (cem por cento);

III – Para pagamento parcelado: a) 80% para pagamento em até 06 meses; b) 70% para pagamento em 08 meses; c) 50% para pagamento em 10 meses; d) 30% para pagamento em 15 meses;

IV – A atualização monetária far-se-á até a data da opção, bem como no decorrer do parcelamento, mês a mês.

V – A entrada mínima será de pelo menos 35% do valor negociado.

VI – A parcela mínima, para efeito de pagamento parcelado dos débitos de que trata este REFIS, não poderá ser menor que a parcela da tarifa mínima mensal.

As prestações do parcelamento serão quitadas na fatura de água e esgoto, com exceção da primeira, que será recolhida no ato da negociação.

Para aderir o Reis o contribuinte deve se dirigir a sede do SAAE localizada na Av. Francisco Cordeiro Campos próximo a Igreja de Cristo Rei no Bairro do Monte.