Justiça obriga prefeitura de Canindé efetuar desconto de contribuição sindical de servidores

A Justiça do Trabalho concedeu ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé- SINDSEC, na última sexta-feira, 29 de abril, a Tutela de Urgência para determinar que a prefeitura de Canindé mantenha os descontos em folha de pagamento das contribuições sindicais mensais devidas ao Sindicato dos Servidores de Canindé.

A assessoria jurídica do Sindsec ingressou na Justiça do Trabalho para contestar o Município de Canindé e o Instituto de Previdência do Município (IPMC) por não efetuar o desconto sindical mensal em folha de pagamento dos servidores filiados, conforme prevê a constituição vigente. Conforme a entidade sindical, no mês de março, o município não recolheu a contribuição sindical contrariando a vontade dos filiados (as) à entidade sindical. A decisão é do juiz Titular da Vara Única do Trabalho na Comarca de Quixadá, Marcelo Lima Guerra.

DECISÃO

De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à plausibilidade do direito, em uma análise superficial, própria da apreciação dos pedidos liminares, vislumbro a presença de tal pressuposto.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores a liberdade de associação profissional ou sindical, nos seguintes termos:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

A Medida Provisória 873/2019, em seu artigo 2º, revogou a alínea “c” do caput da Lei nº 8.112/90, o qual previa:

“Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

(…)

  1. c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.”

Ressalte-se que a referida contribuição, cuja cobrança depende da anuência do trabalhador ao voluntariamente se filiar à entidade sindical representativa de sua categoria, tem natureza diversa daquela prevista em lei, à qual alude a parte final do inciso IV do art. 8º da CRFB/88, cobrada anualmente, mas que não é objeto da presente demanda. Nesse contexto, a Lei Maior condiciona a exigibilidade da contribuição apenas à existência de vínculo jurídico entre o trabalhador e o sindicato, traduzido na filiação, e à aprovação da contribuição pela assembleia-geral da respectiva entidade sindical. Ao estabelecer a possibilidade de sustação dessa exigibilidade pela negativa de autorização individual pelo trabalhador sindicalizado, a MP 873 termina por malferir a sistemática constitucional, esvaziando as prerrogativas constitucionalmente deferidas às entidades sindicais, por intermédio de suas assembleias-gerais.

Além disso, ao revogar o inciso “c” do art. 240 da Lei nº 8.112/90, a MP afrontou garantia instrumental estabelecida pelo texto constitucional como um dos mecanismos incentivadores da atividade sindical, suprimindo dispositivo de lei anterior que se limitava a dar-lhe concretude. O quadro de inconstitucionalidade é complementado pela redação do art. 582, da CLT, emanada da sobredita medida provisória, e que torna expressa a vedação do desconto em folha de pagamento das contribuições em testilha, ao prever a emissão de boleto bancário como único meio de cobrança, em frontal descompasso com o meio de pagamento constitucionalmente garantido [1].

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Municipio reclamado mantenham os descontos em folha de pagamento das contribuições sindicais mensais devidas ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ pelos seus sindicalizados, sob pena de multa diária de 100,00 (quinhentos reais) limitadas a 30 (trinta) dias, revertidas em favor do reclamante.

Em se tratando de atividade estritamente vinculada da Administração Pública, deixo de designar audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 334, §4º, II, do CPC.

Notifiquem-se as partes.

Notifique-se ainda, o Municipio reclamado acerca desta decisão, bem como para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

 

Sendo alegadas, em sede de contestação, quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, bem como havendo juntada de documentos (art. 437, §1º), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

[1] “Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Quixadá, 29 de Abril de 2019

MARCELO LIMA GUERRA
Juiz do Trabalho Titular

Fonte: SINDSEC