Justiça determina desbloqueio de recursos do FUNDEF pelo TCE

A juíza da 3ª Vara da Comarca de Canindé, Tassia Fernanda de Siqueira, determinou, na última sexta-feira, 30 de novembro, o desbloqueio dos recursos dos 40% do Fundef do município de Canindé. Os recursos estavam bloqueados pelo TCE desde o final de 2016.

A juíza atende ao município de Canindé, que entrou com um pedido de liminar contra o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), sustentando que a Prefeitura de Canindé promoveu ação judicial em face da União com finalidade de obter o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referentes à complementação do Valor Mínimo Nacional por Aluno. Destaca ainda que a demanda foi julgada procedente, com a consequente condenação da União no pagamento de expressivo montante ao Município de Canindé, registrando que a expedição do respectivo precatório e posterior depósito dos valores ocorreu em 12 de dezembro de 2016.

 

Ainda de acordo com a prefeitura, em decorrência de decisão (Acórdão nº 7104/2016) do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, as receitas provenientes do repasse em questão foram bloqueadas, e que assim permanecem até a presente data, diante da ratificação da decisão pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Na decisão da juíza na última sexta-feira, a magistrada veda o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, como remuneração, salário, abono ou rateio em alinhamento ao entendimento apontado pelo Conselheiro Relator do TCE no voto proferido nos autos acima mencionados, no sentido de revogação da cautelar concedida pelo Acórdão nº7104/2016. A juíza fixa ainda multa diária no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da decisão pelo TCE.

O valor do montante que rende até a presente data os 40% dos recursos, ainda não foram revelados.

Veja parte da decisão:

Ante o exposto, sendo relevantes os fundamentos que motivaram o pedido de tutela antecipada, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme documentos juntados aos autos, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, mediante a observância das condições aqui fixadas, isto é, a utilização dos recursos de forma vinculada a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, vedada o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, como remuneração, salário, abono ou rateio em alinhamento ao entendimento apontado pelo Conselheiro Relator do TCE no voto proferido nos autos acima mencionados, no sentido de revogação da cautelar concedida pelo Acórdão nº7104/2016, sob pena de responsabilização dos gestores municipais no âmbito cível e criminal, e, em consequência, DETERMINO o imediato levantamento do bloqueio dos valores oriundos do Processo nº 2015.81.00.006.00354 (Precatório PCR 134669-CE) depositados em benefício do Município de Canindé mediante a transferência dos valores para conta a ser aberta exclusivamente para tal finalidade, sem prejuízo de posterior reexame da matéria após a instrução desta medida, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais).

Intime-se a parte requerente …