Sancionada Lei sobre o livre acesso de radialistas em eventos musicais, culturais e desportivos

A prefeita Municipal de Canindé, Rozário Ximenes, sancionou a Lei Nº 009/2018, de 19 de Setembro de 2018, da Câmara Municipal de Canindé. O Projeto é de autoria da Vereadora Karlinda Coelho.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da prefeitura nesta terça-feira (6), a LEI Nº 2.425/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: Dispõe sobre o livre acesso de profissionais de imprensa em manifestação, Musicais, Culturais, Desportivas e em todos os locais que ensejam o direito de informação à sociedade de Canindé e dá outras providências.

Conforme o Art. 1° – Fica garantido o Livre Acesso dos profissionais de imprensa (Radialistas) às dependências de manifestações Musicais, culturais, desportivas e em todos locais no município de Canindé-CE, que ensejam o direito de informação, conforme previsão do artigo 5º, XIV da Constituição Federal. Parágrafo único – Entende-se para os fins desta Lei, como profissionais de imprensa os Radialistas Profissionais (DRT), filiados ao Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Ceará – sindradioce.

Art. 2º – O Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Ceará, prevista nessa Lei, deverá emitir carteiras aos seus associados, mediante a atualização da identidade Sindical do Profissional.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018 MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES.